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Serviço recomendado para

O que é?

O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

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Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
Variável
Conselho Tutelar
Rua Rio Grande do Sul, 739, Centro, CEP 89935-000
Horários de atendimento: 7:00h Às 13:00h dás 12:00h às 18:00h Plantões Semanais e Finais de semana
Por telefone
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
Variável
Alessandra Kuhn
Fone: (49)984368312
Horários de atendimento: De segunda à sextas-feiras: dás 7:00h às 13:00 e dás 12:00h às 18:00h - mais Plantões e finais de semanas.
Observação: Sempre seguindo o cronograma de escalas de plantões estabelecido pelo próprio Conselho Tutelar.
Sérgio Antônio Gheller
Fone: (49)984368312
Horários de atendimento: De segunda à sextas-feiras: dás 7:00h às 13:00 e dás 12:00h às 18:00h - mais Plantões e finais de semanas.
Observação: Sempre seguindo o cronograma de escalas de plantões estabelecido pelo próprio Conselho Tutelar.
Cleci Franco Markus
Fone: (49)984368312
Horários de atendimento: De segunda à sextas-feiras: dás 7:00h às 13:00 e dás 12:00h às 18:00h - mais Plantões e finais de semanas.
Observação: Sempre seguindo o cronograma de escalas de plantões estabelecido pelo próprio Conselho Tutelar.
Nulse Coronetti Angler
Fone: (49)984368312
Horários de atendimento: De segunda à sextas-feiras: dás 7:00h às 13:00 e dás 12:00h às 18:00h - mais Plantões e finais de semanas.
Observação: Sempre seguindo o cronograma de escalas de plantões estabelecido pelo próprio Conselho Tutelar.
Neiva Maria Klein
Fone: (49)984368312
Horários de atendimento: De segunda à sextas-feiras: dás 7:00h às 13:00 e dás 12:00h às 18:00h - mais Plantões e finais de semanas.
Observação: Sempre seguindo o cronograma de escalas de plantões estabelecido pelo próprio Conselho Tutelar.

Passo a Passo

1

NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS- A equipe do Conselho Tutelar se deslocará até o local para apurar os fatos. Após analisada a situação, é realizada orientação e tomadas as medidas cabíveis que cada caso requer, sempre garantindo o direito das Crianças e Adolescentes, previstos em Lei. Dependendo de cada caso é encaminhado para a Equipe de Proteção do Município.

2

ABUSOS SEXUAIS E OUTROS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A equipe de Conselheiros Tutelares, ao receberem as denuncias, analisam cada caso e tomam as medicas cabíveis para tal. Sempre preservando a integridade e identidade dos evolvidos, acompanhando as vítimas junto aos órgãos competentes.

3

INFREQUÊNCIA ESCOLAR: Caso seja constatada a infrequência Escolar, os fatos são comunicados pela direção do educandário ao Conselho Tutelar. Após, os Conselheiros realizarão visitas domiciliares junto a família do referido aluno. São prestadas orientações e recomendações. O Conselho Tutelar dará acompanhamento ao fato durante 15 dias, e caso o aluno não retorne para unidade escolar neste período é informado ao Ministério Público.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 039/1997
Ementa: “cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo para a infância e a adolescência e dá outras providências”.
Lei Ordinária 931/2018
Ementa: “altera a lei nº 683 de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, conselho tutelar e dá outras providências”.
Lei Ordinária 991/2019
Ementa: estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar do município de princesa e dá outras providências.
Norma Federal: LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm
Norma Federal: LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm
Norma Estadual: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Outras Informações
ELEIÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS!
No dia 06 de Outubro de 2019 acontecerá a eleição dos novos Conselheiros Tutelares do Município de Princesa. São Cinco vagas titulares e cinco suplentes. Os eleitos assumirão em Janeiro de 2020 num mandato de quatro anos.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Pessoas com criança de colo