Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana
O Departamento de Projetos e Edificações é o setor responsável pela análise dos projetos de engenharia relativos a novas construções, ampliações e implantação de novos loteamentos. Cabe ao Corpo Técnico fiscalizar, na área de sua respectiva competência, a correta aplicação do Código de Obras, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento de Solo Urbano, Código do Sistema Viário, Código de Diretrizes Urbanísticas, Código de Posturas, Código do Meio Ambiente e demais legislações pertinentes.
O Departamento de Recursos Humanos atua na parte de relações humanas, realizando ações voltadas para o lado psicológico e emocional dos servidores. O Departamento de Pessoal é responsável pelas rotinas administrativas relativo a legislação trabalhista, previdenciária e segurança do trabalho. É encarregado de realizar atos de seleção (concursos e testes seletivos), admissão/registro e rescisão contratual de servidores (efetivos, temporários, comissionados), estagiários e cargos políticos. É incumbido de elaborar a folha de pagamento, calcular encargos previdenciários, férias, licença prêmio, licença médica, vale alimentação, 13º Salário. Também é responsável pelo acompanhamento de frequência (tratamento do ponto), e pela emissão de documentos relativos aos servidores (portarias, decretos, certidões, declarações de margem consignável entre outros).
A Controladoria Interna é uma instância de controle que contribui para que o Município e seus Gestores alcancem os mandamentos constitucionais fixados no Caput do seu Art. 37: Moralidade, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Eficiênci
Setor de Tesouraria além de pagamentos faz conciliações bancárias diariamente (parceria com setor de Contabilidade), prestações de contas, atendimento ao público, observância de data de empenho, recursos e vigência de contratos no ato de pagamento, lançamentos contábeis, repassa as receitas onde são lançadas na contabilidade, colabora junto aos pagamentos de convênios, cuida de duas contas adiantamentos – Prefeitura e Saúde e é responsável pela prestação de contas de ambas. Responsável conjunta com o Prefeito e Secretários de todas as contas bancárias inscritas nos CNPJs do Município – Saúde, Prefeitura e Assistência Social.
Assistência Social | Cidadania | Esporte e Lazer | Saúde
Trata-se de um serviço ofertado e coordenado pelo município. Chegar à terceira idade é sinônimo de agenda cheia para quem participa das atividades do Departamento dos Idosos, o qual faz parte do Setor de Assistência Social. Oferta mensalmente e gratuitamente uma série de atividades: Almoço, eventos esportivos em nível local, regional e etadual, Coral Princesa do Oeste, UNITI- Universidade da Terceira Idade, aulas de danças, festa do Vovô, festa junina, viagens culturais, entre outras ações. Para participar é necessário ter 60 anos ou mais.
Tem por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes ligadas ao município de Princesa, eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais, culturais e populares. O documento é elaborado anualmente, com a presença das comunidades e suas lideranças. O calendário assegura que não ocorram confrontos de datas festivas entre os festeiros.
Divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Elaboração de conteúdos voltados para campanhas educativas. Produção de notícias de interesse público e relacionadas às ações do órgão. Concentra informações gerais de todos os setores da administração pública, além de elaborar conteúdos multimídia, voltados para o cidadão.
A Secretaria de Esportes organiza diversas competições esportivas cuja meta é atender o maior número possível de modalidades e atletas Princesenses. Oferecemos as seguintes modalidades: futebol de campo, futebol suíço, futebol de salão (Futsal), voleibol, sinuca, quarenta e oito, bocha, canastra e truco. Algumas modalidades são oferecidas para ambos os gêneros dependendo da procura. A título de incentivo ao esporte, o município custeia as despesas relativas a premiação e a arbitragem.
O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias, uma vez que o cadastro das famílias propicia a identificação e o mapeamento dessas famílias. Para programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério da Cidadania é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único.
O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas. Consulte a legislação.
O serviço consiste na execução do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino do Município, é concedido mediante a participação financeira do município, denominado subsídio, na aquisição do sêmen bovino, do nitrogênio e botijões, objetivando uma significativa melhora na qualidade genética dos bovinos no município, aumentando e produção e a qualidade do produto no setor produtivo agrícola.
O serviço oferecido aos agricultores está baseado na execução do Programa Terra Boa e consiste no auxílio do município para distribuição de calcário dolomítico e calcítico àqueles que estejam investindo no melhoramento de pastagens ou de alguma forma pretendam melhorar a qualidade do solo de suas propriedades rurais.
Melhoria da qualidade de água nas propriedades rurais através da construção de fontes protegidas. Que consiste em um sistema de filtragem natural com baixo custo de implantação e com vantagens de dispensar limpeza periódica da fonte, melhorar o aproveitamento do manancial de água, evitar a contaminação biológica das nascentes, diminuir a turbidez e melhorar as características físico-químicas da água. O serviço será executado com a assistência técnica da Epagri e da Prefeitura Municipal.
Tem por objetivo auxiliar os agricultores do município através de subsídio financeiro para auxiliar na confecção de silagem. O Bônus Agropecuário consiste no pagamento de valor em dinheiro diretamente ao beneficiário, para todos os grupos familiares que emitiram notas de comercialização de leite ou bovino para abate no ano anterior ao da concessão do bônus. O prazo final para requerimento do benefício será o dia 31 de julho de cada ano.
Os serviços de execução do Programa de Confecção de Silagem será concedido mediante a participação financeira do município, o qual tem por objetivo auxiliar os agricultores do município através de subsídio de horas máquina para a confecção de silagem, visando ainda a incrementação e incentivo à emissão de nota fiscal do produtor rural.
O serviço objetiva a construção de tanques e reservatórios de água para uso nas propriedades rurais, mediante fornecimento de máquinas de forma subsidiada. O Programa de Açudagem consiste na realização do desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura familiar, bem como utilização de recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais. odos os produtores cadastrados no município e autorizados a emitir nota fiscal de produtor rural, ficam automaticamente autorizados a acessarem os benefícios deste programa de incentivo, desde que a execução dos serviços sirva para o desenvolvimento das atividades da propriedade.
Este serviço é oferecido pela Secretaria Municipal da Agricultura e consiste no fornecimento periódico de blocos de notas fiscais para comercialização e transporte de produtos de produção rural, seja de natureza agrícola, pecuária ou pesqueira. Esse serviço é possível visto haver um convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e dele depende a apuração do movimento econômico deste importante setor da economia Princesense.
O Município de Princesa é uma Unidade Credenciada do INCRA para prestar serviços relativos ao CCIR. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001. Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.
O Departamento de Contabilidade é orgão vinculado ao Gabinete do Prefeito e é o responsável pelo registro contábil dos atos e fatos administrativos que modificam o patrimônio do Município. A seu encargo estão os serviços de contabilização da Prefeitura Municipal, Fundos Especiais e Semae (Autarquia Municipal), encaminhamento das contas anuais entre outros. Cabe também ao Dpto de Contabilidade a alimentação e acompanhamento dos dados contabeis no Portal da Transparência. Também produzem efeitos externos os serviços e orientações prestados pelo setor relativamente a prestação de contas de convênios e repasses a entidades sem fins lucrativos.
Através de Parcerias e Convênios celebrados com o Ministério do Exército, Secretaria de Segurança Pública e Ministério do Trabalho, o Município presta os seguintes serviços aos cidadãos: Emissão de novas Carteiras de Identidade, Segunda Via de Carteira de Identidade e Alistamento Militar. O serviço é prestado junto a sede da Prefeitura, veja as informações e documentações necessárias para encaminhar sua solicitação abaixo.
Publicização das listas de espera por consultas, exames e demais procedimentos, de acordo com Lei Estadual nº. 17.066/2017 e o Decreto Estadual nº. 1.168/2017, que dispõe sobre a publicação na internet, das listas de espera dos pacientes que aguardam por serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Secretaria de Obras,Urbanismo e dos Transportes: tem por competência cuidar do direito de ir e vir do cidadão, em vias de trânsito rurais e urbanas, realizando a manutenção das estradas, ruas e avenidas; Obras nos acessos às propriedades, estradas gerais – patrolamento, cascalhamento e compactação; Fazer a tubulação, tanto no meio urbano quanto rural, aonde há necessidade; Auxiliar na limpeza e embelezamento da zona urbana, entre outras ações.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura, tem como principal finalidade coordenar, programar e executar a política de ensino na rede pública. Compete ainda a secretaria fiscalizar e controlar o seu funcionamento e demais tarefas ligadas ao ensino infantil e fundamental, ajustando assim a qualidade do serviços sob sua responsabilidade. Ainda compete a esta secretaria a realização de eventos ligados a área da cultura.
O setor é responsável pelo primeiro atendimento ao público, seja telefônico ou presencial. Tem a responsabilidade de orientar e encaminhar os cidadãos aos setores do Centro Administrativo.
O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
É um órgão que orienta os consumidores, registrando suas reclamações, realizando a intermediação nas soluções dos problemas através do acordo entre as partes. Promove campanhas educativas e fiscaliza o cumprimento das leis nas relações de consumo. O PROCON nasceu de uma parceria entre os Municípios de Princesa, São José do Cedro, Guarujá do Sul e Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Atendimento prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionado a encaminhamentos para a realização de consultas, exames e demais encaminhamentos para os serviços de Média e Alta Complexidade.
Atendimento prestado ao usuário, relacionado a entrega de medicamentos básicos, eficazes e seguros, previstos na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) , e Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), no Componente Básico de Assistência Farmacêutica.
A atenção básica ou atenção primária em saúde é conhecida como a "porta de entrada" dos usuários nos sistemas de saúde. Ou seja, é o atendimento inicial. Seu objetivo é orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade.
Neste espaço você pode consultar informações sobre os principais serviços de Urgência e emergência, tais como: Defesa Civil, Hospital, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil.
A ouvidoria pública é uma ferramenta de gestão importante para as prefeituras, porque amplia o canal de comunicação com os cidadãos, garantindo o exercício da cidadania por meio do acesso à informação. Além de permitir que a prefeitura atue com maior eficiência para atender às necessidades da cidade. As críticas e sugestões realizadas pela comunidade a ouvidoria, quando analisadas, indicam quais são as tomadas de decisões mais assertivas.
Através desse sistema será agilizado o tempo de abertura e julgamento dos processos. Sendo assim solicitamos que na medida do possível os fornecedores utilizem essa ferramenta e que estamos à disposição para outras informações que julgarem necessárias. Dúvidas ligue (49) 3641-0059 no horário das 7:30 as 11:30 e 13:00 as 17:00hs
Alvarás, Certidões e Licenças | Documentos Pessoais | Emprego e Renda | Empresas e Negócios | Impostos e Taxas | Regulação Urbana
O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.
Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana
O Departamento de Projetos e Edificações é o setor responsável pela análise dos projetos de engenharia relativos a novas construções, ampliações e implantação de novos loteamentos. Cabe ao Corpo Técnico fiscalizar, na área de sua respectiva competência, a correta aplicação do Código de Obras, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento de Solo Urbano, Código do Sistema Viário, Código de Diretrizes Urbanísticas, Código de Posturas, Código do Meio Ambiente e demais legislações pertinentes.
O Departamento de Recursos Humanos atua na parte de relações humanas, realizando ações voltadas para o lado psicológico e emocional dos servidores. O Departamento de Pessoal é responsável pelas rotinas administrativas relativo a legislação trabalhista, previdenciária e segurança do trabalho. É encarregado de realizar atos de seleção (concursos e testes seletivos), admissão/registro e rescisão contratual de servidores (efetivos, temporários, comissionados), estagiários e cargos políticos. É incumbido de elaborar a folha de pagamento, calcular encargos previdenciários, férias, licença prêmio, licença médica, vale alimentação, 13º Salário. Também é responsável pelo acompanhamento de frequência (tratamento do ponto), e pela emissão de documentos relativos aos servidores (portarias, decretos, certidões, declarações de margem consignável entre outros).
A Controladoria Interna é uma instância de controle que contribui para que o Município e seus Gestores alcancem os mandamentos constitucionais fixados no Caput do seu Art. 37: Moralidade, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Eficiênci
Assistência Social | Cidadania | Esporte e Lazer | Saúde
Trata-se de um serviço ofertado e coordenado pelo município. Chegar à terceira idade é sinônimo de agenda cheia para quem participa das atividades do Departamento dos Idosos, o qual faz parte do Setor de Assistência Social. Oferta mensalmente e gratuitamente uma série de atividades: Almoço, eventos esportivos em nível local, regional e etadual, Coral Princesa do Oeste, UNITI- Universidade da Terceira Idade, aulas de danças, festa do Vovô, festa junina, viagens culturais, entre outras ações. Para participar é necessário ter 60 anos ou mais.
Setor de Tesouraria além de pagamentos faz conciliações bancárias diariamente (parceria com setor de Contabilidade), prestações de contas, atendimento ao público, observância de data de empenho, recursos e vigência de contratos no ato de pagamento, lançamentos contábeis, repassa as receitas onde são lançadas na contabilidade, colabora junto aos pagamentos de convênios, cuida de duas contas adiantamentos – Prefeitura e Saúde e é responsável pela prestação de contas de ambas. Responsável conjunta com o Prefeito e Secretários de todas as contas bancárias inscritas nos CNPJs do Município – Saúde, Prefeitura e Assistência Social.
Tem por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes ligadas ao município de Princesa, eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais, culturais e populares. O documento é elaborado anualmente, com a presença das comunidades e suas lideranças. O calendário assegura que não ocorram confrontos de datas festivas entre os festeiros.
Através desse sistema será agilizado o tempo de abertura e julgamento dos processos. Sendo assim solicitamos que na medida do possível os fornecedores utilizem essa ferramenta e que estamos à disposição para outras informações que julgarem necessárias. Dúvidas ligue (49) 3641-0059 no horário das 7:30 as 11:30 e 13:00 as 17:00hs
O serviço consiste na execução do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino do Município, é concedido mediante a participação financeira do município, denominado subsídio, na aquisição do sêmen bovino, do nitrogênio e botijões, objetivando uma significativa melhora na qualidade genética dos bovinos no município, aumentando e produção e a qualidade do produto no setor produtivo agrícola.
Divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Elaboração de conteúdos voltados para campanhas educativas. Produção de notícias de interesse público e relacionadas às ações do órgão. Concentra informações gerais de todos os setores da administração pública, além de elaborar conteúdos multimídia, voltados para o cidadão.
O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias, uma vez que o cadastro das famílias propicia a identificação e o mapeamento dessas famílias. Para programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério da Cidadania é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único.
O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas. Consulte a legislação.
A Secretaria de Esportes organiza diversas competições esportivas cuja meta é atender o maior número possível de modalidades e atletas Princesenses. Oferecemos as seguintes modalidades: futebol de campo, futebol suíço, futebol de salão (Futsal), voleibol, sinuca, quarenta e oito, bocha, canastra e truco. Algumas modalidades são oferecidas para ambos os gêneros dependendo da procura. A título de incentivo ao esporte, o município custeia as despesas relativas a premiação e a arbitragem.
Os serviços de execução do Programa de Confecção de Silagem será concedido mediante a participação financeira do município, o qual tem por objetivo auxiliar os agricultores do município através de subsídio de horas máquina para a confecção de silagem, visando ainda a incrementação e incentivo à emissão de nota fiscal do produtor rural.
O serviço oferecido aos agricultores está baseado na execução do Programa Terra Boa e consiste no auxílio do município para distribuição de calcário dolomítico e calcítico àqueles que estejam investindo no melhoramento de pastagens ou de alguma forma pretendam melhorar a qualidade do solo de suas propriedades rurais.
Melhoria da qualidade de água nas propriedades rurais através da construção de fontes protegidas. Que consiste em um sistema de filtragem natural com baixo custo de implantação e com vantagens de dispensar limpeza periódica da fonte, melhorar o aproveitamento do manancial de água, evitar a contaminação biológica das nascentes, diminuir a turbidez e melhorar as características físico-químicas da água. O serviço será executado com a assistência técnica da Epagri e da Prefeitura Municipal.
Tem por objetivo auxiliar os agricultores do município através de subsídio financeiro para auxiliar na confecção de silagem. O Bônus Agropecuário consiste no pagamento de valor em dinheiro diretamente ao beneficiário, para todos os grupos familiares que emitiram notas de comercialização de leite ou bovino para abate no ano anterior ao da concessão do bônus. O prazo final para requerimento do benefício será o dia 31 de julho de cada ano.
O serviço objetiva a construção de tanques e reservatórios de água para uso nas propriedades rurais, mediante fornecimento de máquinas de forma subsidiada. O Programa de Açudagem consiste na realização do desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura familiar, bem como utilização de recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais. odos os produtores cadastrados no município e autorizados a emitir nota fiscal de produtor rural, ficam automaticamente autorizados a acessarem os benefícios deste programa de incentivo, desde que a execução dos serviços sirva para o desenvolvimento das atividades da propriedade.
Este serviço é oferecido pela Secretaria Municipal da Agricultura e consiste no fornecimento periódico de blocos de notas fiscais para comercialização e transporte de produtos de produção rural, seja de natureza agrícola, pecuária ou pesqueira. Esse serviço é possível visto haver um convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e dele depende a apuração do movimento econômico deste importante setor da economia Princesense.
O Município de Princesa é uma Unidade Credenciada do INCRA para prestar serviços relativos ao CCIR. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001. Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.
O Departamento de Contabilidade é orgão vinculado ao Gabinete do Prefeito e é o responsável pelo registro contábil dos atos e fatos administrativos que modificam o patrimônio do Município. A seu encargo estão os serviços de contabilização da Prefeitura Municipal, Fundos Especiais e Semae (Autarquia Municipal), encaminhamento das contas anuais entre outros. Cabe também ao Dpto de Contabilidade a alimentação e acompanhamento dos dados contabeis no Portal da Transparência. Também produzem efeitos externos os serviços e orientações prestados pelo setor relativamente a prestação de contas de convênios e repasses a entidades sem fins lucrativos.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura, tem como principal finalidade coordenar, programar e executar a política de ensino na rede pública. Compete ainda a secretaria fiscalizar e controlar o seu funcionamento e demais tarefas ligadas ao ensino infantil e fundamental, ajustando assim a qualidade do serviços sob sua responsabilidade. Ainda compete a esta secretaria a realização de eventos ligados a área da cultura.
Através de Parcerias e Convênios celebrados com o Ministério do Exército, Secretaria de Segurança Pública e Ministério do Trabalho, o Município presta os seguintes serviços aos cidadãos: Emissão de novas Carteiras de Identidade, Segunda Via de Carteira de Identidade e Alistamento Militar. O serviço é prestado junto a sede da Prefeitura, veja as informações e documentações necessárias para encaminhar sua solicitação abaixo.
Secretaria de Obras,Urbanismo e dos Transportes: tem por competência cuidar do direito de ir e vir do cidadão, em vias de trânsito rurais e urbanas, realizando a manutenção das estradas, ruas e avenidas; Obras nos acessos às propriedades, estradas gerais – patrolamento, cascalhamento e compactação; Fazer a tubulação, tanto no meio urbano quanto rural, aonde há necessidade; Auxiliar na limpeza e embelezamento da zona urbana, entre outras ações.
Publicização das listas de espera por consultas, exames e demais procedimentos, de acordo com Lei Estadual nº. 17.066/2017 e o Decreto Estadual nº. 1.168/2017, que dispõe sobre a publicação na internet, das listas de espera dos pacientes que aguardam por serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O setor é responsável pelo primeiro atendimento ao público, seja telefônico ou presencial. Tem a responsabilidade de orientar e encaminhar os cidadãos aos setores do Centro Administrativo.
O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
É um órgão que orienta os consumidores, registrando suas reclamações, realizando a intermediação nas soluções dos problemas através do acordo entre as partes. Promove campanhas educativas e fiscaliza o cumprimento das leis nas relações de consumo. O PROCON nasceu de uma parceria entre os Municípios de Princesa, São José do Cedro, Guarujá do Sul e Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Atendimento prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionado a encaminhamentos para a realização de consultas, exames e demais encaminhamentos para os serviços de Média e Alta Complexidade.
Atendimento prestado ao usuário, relacionado a entrega de medicamentos básicos, eficazes e seguros, previstos na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) , e Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), no Componente Básico de Assistência Farmacêutica.
A atenção básica ou atenção primária em saúde é conhecida como a "porta de entrada" dos usuários nos sistemas de saúde. Ou seja, é o atendimento inicial. Seu objetivo é orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade.
Neste espaço você pode consultar informações sobre os principais serviços de Urgência e emergência, tais como: Defesa Civil, Hospital, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil.
A ouvidoria pública é uma ferramenta de gestão importante para as prefeituras, porque amplia o canal de comunicação com os cidadãos, garantindo o exercício da cidadania por meio do acesso à informação. Além de permitir que a prefeitura atue com maior eficiência para atender às necessidades da cidade. As críticas e sugestões realizadas pela comunidade a ouvidoria, quando analisadas, indicam quais são as tomadas de decisões mais assertivas.
Alvarás, Certidões e Licenças | Documentos Pessoais | Emprego e Renda | Empresas e Negócios | Impostos e Taxas | Regulação Urbana
O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.
O que é Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública
que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela,
como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos
com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.